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Idoneidade Moral e Cargo Público
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A questão pontual posta em julgamento diz respeito à legalidade da exigência de o candidato possuir idoneidade moral e social e não possuir antecedentes criminais, para ingresso na carreira de policial militar. Com efeito, dispõe o art.5º, II, e §1º, da Lei nº5.301/69, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº95/2007, e que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais: Art.5º. O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no§1º, do art.13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: II - possuir idoneidade moral;
§1º. Para fins de comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso.
Dos dispositivos supra transcritos, é possível concluir-se que o candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar precisa ter idoneidade moral, além de não possuir antecedentes criminais, o que deve ser comprovado por meio de certidões negativas obtidas juntos aos órgãos indicados. Constata-se, ainda, que é de responsabilidade do aspirante prestar as informações solicitadas de forma verdadeira, sendo que a omissão ou falsidade na…
§1º. Para fins de comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso.
Dos dispositivos supra transcritos, é possível concluir-se que o candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar precisa ter idoneidade moral, além de não possuir antecedentes criminais, o que deve ser comprovado por meio de certidões negativas obtidas juntos aos órgãos indicados. Constata-se, ainda, que é de responsabilidade do aspirante prestar as informações solicitadas de forma verdadeira, sendo que a omissão ou falsidade na…
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