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Idoneidade Moral e Cargo Público
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Uma vez cumprida a pena o cidadão quita com seu débito social e caso venha a sofrer qualquer restrição por conta desta condenação anterior configuraria flagrante bis in idem, inclusive, segundo meu entendimento, para agravar a pena quando condenado por crimes futuros.
Segundo Nilo Batista: “o sistema penal é um monstro que só olha para trás”.89 Caso o agente volte a delinquir, o principal responsável seria o Estado que não ofereceu meios aptos a reintegrar o sujeito à sociedade. Porém, como dito anteriormente, se um condenado ressocializar-se não foi pela ajuda do Estado, mas de sua família e amigos que lhe ampararam nos momentos mais difíceis. Assim, espero o dia que, superando todos nossos preconceitos, possamos acreditar mais no Ser humano e compreendermos que o sistema penal, atualmente seletivo e discriminatório, deve ser aplicado de forma racional, diminuindo e não incrementando a já absurda exclusão social em que vivemos.
Vejamos o que diz a jurisprudência do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento do Mandado de Segurança nº 200.000.2006.005876-5, impetrado contra o Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia e o Presidente da…
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