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Idoneidade Moral e Cargo Público
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Regularmente intimado, o recorrido apresentou contra-razões, instando pela manutenção do decidido. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não-conhecimento do recurso. A meu ver, a irresignação não deve ser acolhida. De um lado, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, considerou que, não havendo sentença penal condenatória, já transitada em julgado, presume-se a inocência do candidato a cargo público, e não a sua culpa, inclusive quando se tratar de hipótese de suspensão condicional do processo, concedida nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pois a extinção de punibilidade implica, realmente, na conservação da primariedade do acusado e na insubsistência do fato objeto do processo, que desaparece por completo da sua vida, não podendo ser levado em conta para inabilitá-lo na avaliação de vida pregressa e investigação social de concurso público.70 Ainda cabe destacar o voto do relator no RE 194872/RS, ministro Marco Aurélio, traz em seu bojo uma explicação irretocável acerca da presunção de inocência, bem como da motivação do ato que define a situação questionada no referido processo:
Por evidente, como afirma a autoridade coatora, é possível que alguém, mesmo não condenado, ainda assim não reúna condições morais para o ingresso na função pública. É uma verdade que não…
Por evidente, como afirma a autoridade coatora, é possível que alguém, mesmo não condenado, ainda assim não reúna condições morais para o ingresso na função pública. É uma verdade que não…
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