Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Idoneidade Moral e Cargo Público
1750 visualizações
43763 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Ante o exposto, configurados os requisitos ensejadores da medida de urgência, DEFIRO a antecipação da tutela, para determinar à União proceda à reintegração do autor MAURÍCIO CARVALHO DOS SANTOS no Concurso público de Delegado da Polícia Federal, Edital nº 24/2004 - DGP/DPF, integrando-o ao Curso de Formação Profissional, na Academia Nacional de Polícia (Edital nº 03/2009 - DGP). Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. A tese suscitada no agravo é a mesma já examinada naquele recurso, não afastando os fundamentos da decisão que deferiu a antecipação da tutela inicialmente, mantida no agravo. Por outro lado, tendo o autor comprovado a conclusão do curso de formação profissional, com aproveitamento, tenho que não merece reforma a decisão agravada, porquanto presentes os requisitos para a antecipação da tutela.64
6.2 A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO PODE SER DEFINIDA POR EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
Segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores do país, não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio…
6.2 A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO PODE SER DEFINIDA POR EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
Segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores do país, não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
