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Idoneidade Moral e Cargo Público
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No caso do concurso público que tem como uma das etapas eliminar o candidato que possui antecedentes penais é que a discussão se torna mais latente. Ora, uma anotação a respeito de um inquérito ou mesmo uma referencia a um processo em que o sujeito foi absolvido tem sido motivo para excluir o candidato do certame. Como pode o Estado assegurar o principio da presunção da inocência e ao mesmo tempo nega-lo, deixando o sujeito marcado pelo resto da vida? Há aí uma contradição que deve ser avaliada. Segundo Claus Roxin, muitas vezes existem casos em que uma única Folha Penal trás anotações graves diversas que, a principio, contra-indicariam o sujeito ao cargo publico, porém outros fatores deverão ser analisados antes do candidato ser eliminado por apresentar perfil que o contra-indique ao cargo. Por outro lado, existem situações simples em que o sujeito foi absolvido de um homicídio culposo, e restou prejudicado por causa da anotação respectiva em sua Folha de Antecedente Penais, embora toda a pesquisa social lhe seja favorável.62
O Estado/Juiz declara que a pessoa é inocente, mas ao mesmo tempo lhe tira a oportunidade de exercer uma função publica, pois coloca como um dos requisitos (obstáculos) para o preenchimento da vaga, não ter o candidato qualquer antecedente penal. Ora, se…
O Estado/Juiz declara que a pessoa é inocente, mas ao mesmo tempo lhe tira a oportunidade de exercer uma função publica, pois coloca como um dos requisitos (obstáculos) para o preenchimento da vaga, não ter o candidato qualquer antecedente penal. Ora, se…
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