Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Idoneidade Moral e Cargo Público
1750 visualizações
43763 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A investigação sobre como o candidato se conduz em sociedade, assim como sobre se ele possui bons antecedentes, ou boa conduta social - especialmente, mas não somente, criminais - tem por objetivo estabelecer as bases para uma conclusão prévia - a ser confirmada, ou não, quando do posterior estágio probatório: decidir-se
se o candidato merece, ou não, a confiança da Administração Pública e da sociedade. Conforme entendimento de Fernando da Costa Tourinho Filho, o princípio da presunção da inocência extrai-se, como conseqüência geral, a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática.41 Neste sentido está a jurisprudência do STJ, como percebe-se no julgamento do RESP nº 48278-DF da 6ª. Turma, Relatado pelo Ministro Pedro Acioli:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME (HOMICÍDIO) COMETIDO POR CANDIDATO QUANDO ERA “MENOR INIMPUTÁVEL”. ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA BANCA EXAMINADORA, COM…
se o candidato merece, ou não, a confiança da Administração Pública e da sociedade. Conforme entendimento de Fernando da Costa Tourinho Filho, o princípio da presunção da inocência extrai-se, como conseqüência geral, a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática.41 Neste sentido está a jurisprudência do STJ, como percebe-se no julgamento do RESP nº 48278-DF da 6ª. Turma, Relatado pelo Ministro Pedro Acioli:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME (HOMICÍDIO) COMETIDO POR CANDIDATO QUANDO ERA “MENOR INIMPUTÁVEL”. ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA BANCA EXAMINADORA, COM…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
