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Honorários de Sucumbência
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Reflexos da Lei 8906/94 sobre a Disciplina dos Honorários Advocatícios no CPC
LEOPOLDINA – MG
Outubro/2003
Durante muito tempo foi tema de conflitos a questão sobre a titularidade da verba de honorários de sucumbência. O CPC, em seu art.20, garantia à própria parte litigante, o direito sobre tais honorários. Entretanto, já era usual, ou seja, uma praxe no meio advocatício, através do contrato, que os honorários de sucumbência seriam reservados aos advogados. A Lei 8906/94 (Novo Estatuto da OAB) veio a positivar tal prática, ou seja, abarcou em seu art.22 que os honorários de sucumbência pertencem, a partir de então, tão somente ao advogado e não mais a parte litigante.
Com a divergência de opinião sobre determinado tema, ocorrendo, portanto, uma antinomia…
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