HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC
CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIESC - UNISOCIESC

CAMPUS MARQUÊS DE OLINDA

Joinville, SC
2016

INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESUMO

Esta pesquisa tem o propósito de investigar se é possível exigir a reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais previstos nos art. 389, 395 e 404 do Código Civil nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, quando o credor houver contratado advogado para satisfação do seu direito. Para encontrar uma resposta é necessário analisar as regras gerais acerca do inadimplemento das obrigações no campo do Direito Civil, bem como os pressupostos da responsabilidade contratual do inadimplente, diferenciando as espécies de inadimplemento bem como os seus consectários. Subsequente será explorado as espécies de honorários advocatícios e a sua aplicação como consectários do inadimplemento, assim como os pressupostos da responsabilidade do devedor em indenizar os honorários advocatícios extrajudiciais quando houver o descumprimento de uma obrigação. Por último, cabe analisar a crítica do Código de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade do consumidor no ressarcimento das despesas extrajudiciais de cobrança, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na análise da indenização dos honorários advocatícios extrajudiciais como…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.