HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

Por fim, será discorrido acerca dos pressupostos básicos para exigência dos honorários advocatícios extrajudiciais do devedor, estando condicionada não somente ao descumprimento da obrigação, mas também a efetiva participação do advogado.

3.1 ESPÉCIES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil garante ao advogado a remuneração devida em função do seu mister. Aos inscritos na OAB é assegurado o direito aos honorários advocatícios.

Os valores cobrados pelos profissionais que estão inseridos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza pecuniária e de contraprestação alimentar, podendo ser ajustado previamente com o cliente ou determinado pelo magistrado.

A verba honorária mencionada na redação do art. 22 da lei nº 8.906/94 disciplina as modalidades de honorários que poderão ser pleiteadas pelo advogado em razão de seu ofício, quais sejam, os honorários contratuais, os honorários fixados por arbitramento e os honorários de sucumbência.

Tais espécies de honorários serão abordadas nesta monografia, de modo a identificar a distinção e o momento de exigência de cada uma delas.

3.1.1 Honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte vencida na demanda, ou seja, que não teve a sua…

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