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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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A correção monetária que também tem o fito de evitar o locupletamento ilícito poderá ser exigida de pleno direito, tal como os juros de mora, tão logo seja constatado o inadimplemento da obrigação nos termos do art. 397 do Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
No tocante o seu termo inicial terá variação a depender se a dívida é líquida ou ilíquida.
Ainda com relação ao tema, indispensável também se faz discorrer sobre o termo inicial para a incidência do instituto jurídico da correção monetária. No tocante ao termo inicial, é pacífico que nos casos de dívidas líquidas e certas, a correção monetária incidirá desde a data do vencimento da obrigação. Por sua vez, quanto às dívidas ilíquidas, a correção monetária será computada desde o ajuizamento da ação pelo autor da demanda (ZAPAROLI, 2013).
Reputa-se de pleno direito a incidência de correção monetária com vistas a recompor o equilíbrio financeiro do contrato, sendo que a jurisprudência reconhece esta aplicação independente de disposição contratual, haja vista que deriva da lei ou até mesmo de uma…
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
No tocante o seu termo inicial terá variação a depender se a dívida é líquida ou ilíquida.
Ainda com relação ao tema, indispensável também se faz discorrer sobre o termo inicial para a incidência do instituto jurídico da correção monetária. No tocante ao termo inicial, é pacífico que nos casos de dívidas líquidas e certas, a correção monetária incidirá desde a data do vencimento da obrigação. Por sua vez, quanto às dívidas ilíquidas, a correção monetária será computada desde o ajuizamento da ação pelo autor da demanda (ZAPAROLI, 2013).
Reputa-se de pleno direito a incidência de correção monetária com vistas a recompor o equilíbrio financeiro do contrato, sendo que a jurisprudência reconhece esta aplicação independente de disposição contratual, haja vista que deriva da lei ou até mesmo de uma…
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