HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

Como forma de ilustrar como ocorre o escoamento deste prazo alterando a classificação da obrigação, Dower explica que:

Um dos casos de inadimplemento absoluto é o que ocorre se o devedor, constituído em mora, deixar passar o prazo para purgá-la. Por exemplo, a Lei do inquilinato, Lei nº 8.245 de 1991, art. 62, II, dispõe que: o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos (DOWER. 2004, p. 352).

Ao examinar a diferença entre inadimplemento absoluto e o relativo, é possível concluir que somente o inadimplemento absoluto tem o condão de causar uma resolução contratual, ao passo que o inadimplemento relativo supõe-se o cumprimento da obrigação.

2.5 CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Já tendo sido esclarecido a questão referente às espécies de inadimplemento, qual seja, absoluto ou relativo, passará a ser analisada as consequências pelo evento danoso, sendo que, a partir do momento que uma obrigação deixa de ser cumprida, a legislação pátria assegura ao credor meios que possibilitem a satisfação do débito, quais sejam, os consectários do inadimplemento.

As consequências do inadimplemento das…

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