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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Por conseguinte, não há mora accipiendi se a abstenção do credor tem fundamento legítimo e é, portanto, justificada, como sucede, por exemplo, quando o devedor oferece menos do que aquele tem direito, ou a oferta não é feita no momento ou lugar devido ou lhe é oferecido objeto defeituoso (GONÇALVES, 2014, p. 394).
O Código Civil no bojo do art. 400 traz as consequências oriundas da mora do credor, in verbis:
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
Observa-se que são três as consequências da mora accipiendi:
1. Isenção da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa, salvo se o devedor agir com dolo após a mora do credor.
2. Reembolso das despesas do devedor com a conservação da coisa.
3. A obrigação do credor receber a coisa pela estimativa mais favorável à parte contrária, no caso de oscilação do preço (DOWER, 2014, p. 357).
A isenção da responsabilidade do devedor pela…
O Código Civil no bojo do art. 400 traz as consequências oriundas da mora do credor, in verbis:
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
Observa-se que são três as consequências da mora accipiendi:
1. Isenção da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa, salvo se o devedor agir com dolo após a mora do credor.
2. Reembolso das despesas do devedor com a conservação da coisa.
3. A obrigação do credor receber a coisa pela estimativa mais favorável à parte contrária, no caso de oscilação do preço (DOWER, 2014, p. 357).
A isenção da responsabilidade do devedor pela…
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