HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

Configurar-se-á a mora do devedor quando este não cumprir, por culpa sua, prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. (RT, 597: 114, 478: 149). Dois são, portanto, seus elementos: o objetivo – a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados, e o subjetivo – inexecução culposa por parte do devedor (DINIZ, 2009, p. 251).

Havendo a cumulação objetiva e subjetiva, a mora do devedor poderá ser manifestada de duas maneiras.

2.3.2 Mora ex re

É aquela que Independe de provação por parte do credor, uma vez que poderá ser exigida de pleno direito por haver previsão na lei. Na lição de (DINIZ, 2009, p. 252) “A mora do devedor ocorrerá de pleno iure, não sendo necessário qualquer ato ou iniciativa do credor se houver vencimento determinado para o adimplemento da obrigação”.

Não se faz necessário na mora ex re a intimação por parte do credor, haja vista que o devedor está automaticamente constituído em mora a partir do vencimento da obrigação, e neste caso o dia interpela no lugar do homem.

Aplicar-se-á, portanto, a regra dies interpellat pro homine (TR, 226: 179, 228:200), ou seja, o termo interpela em lugar do credor, pois a Lex ou o dies assumirão o papel de…

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