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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Em suma, não significa reconhecer que as normas que balizam o tratamento protetivo do consumidor inadimplente devam excluir as regras do Código Civil
referente aos mandamentos obrigacionais, de modo que a adoção de outro diploma não ofereça desvantagens ao consumidor.
5 CONCLUSÃO
Esta pesquisa se propôs a averiguar se o consumidor inadimplente deve suportar a indenização dos honorários advocatícios extrajudiciais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
Para melhor entendimento e conseguir uma resposta, toma-se como base os mandamentos do direito obrigacional que versam sobre o fenômeno do inadimplemento.
A vontade uma vez manifestada, sem vícios e dentro de um padrão reto o probo de conduta obriga o contratante. É possível conceituar obrigação como uma relação jurídica onde uma parte denominada devedora é obrigada a cumprir de maneira voluntária ou forçada uma prestação de cunho…
Em suma, não significa reconhecer que as normas que balizam o tratamento protetivo do consumidor inadimplente devam excluir as regras do Código Civil
referente aos mandamentos obrigacionais, de modo que a adoção de outro diploma não ofereça desvantagens ao consumidor.
5 CONCLUSÃO
Esta pesquisa se propôs a averiguar se o consumidor inadimplente deve suportar a indenização dos honorários advocatícios extrajudiciais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.
Para melhor entendimento e conseguir uma resposta, toma-se como base os mandamentos do direito obrigacional que versam sobre o fenômeno do inadimplemento.
A vontade uma vez manifestada, sem vícios e dentro de um padrão reto o probo de conduta obriga o contratante. É possível conceituar obrigação como uma relação jurídica onde uma parte denominada devedora é obrigada a cumprir de maneira voluntária ou forçada uma prestação de cunho…
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