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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Essa prática, muito comum, com a devida vênia, em nada se mostra abusiva, pois, além de não causar prejuízo indevido para o consumidor em atraso e representar importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, tem apoio nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916) que atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, nelas incluindo expressamente os honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1002.445 - DF 2007/0257665-5, Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015).
O parecer perfilado aponta a responsabilidade civil clássica por consequência da mora. No comportamento inadimplente, em se tratando de pagamento de obrigações pecuniárias o prejuízo é presumido, e portanto deve ser reparado pelo consumidor.
Com efeito, na busca pela justa reparação, o diploma civil não se conteve em disciplinar somente o ressarcimento dos valores referentes às perdas e danos oriundos das relações entre credor e devedor, mas, ao contrário, foi além e previu também a indenização pelo devedor dos valores referentes a honorários advocatícios despendidos pelo credor. (STJ - REsp: 1002.445 - DF 2007/0257665-5, Ministro LUIS…
O parecer perfilado aponta a responsabilidade civil clássica por consequência da mora. No comportamento inadimplente, em se tratando de pagamento de obrigações pecuniárias o prejuízo é presumido, e portanto deve ser reparado pelo consumidor.
Com efeito, na busca pela justa reparação, o diploma civil não se conteve em disciplinar somente o ressarcimento dos valores referentes às perdas e danos oriundos das relações entre credor e devedor, mas, ao contrário, foi além e previu também a indenização pelo devedor dos valores referentes a honorários advocatícios despendidos pelo credor. (STJ - REsp: 1002.445 - DF 2007/0257665-5, Ministro LUIS…
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