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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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O abuso narrado pelo relator é reprovável em dois sentidos, pela própria inclusão da cláusula, que por si só é considerada ilegítima se inserta nos contratos na qual figura como uma das partes o consumidor, bem como pelo acréscimo de 20% sobre o valor da dívida em caso de mora.
Ao instituir um acréscimo automático de 20% sobre o valor da dívida, a prática sob foco onera em demasia a prestação devida pelo hipossuficiente e, por outro lado, enriquece indevidamente a instituição bancária, face à transferência dúplice dos riscos da operação financeira celebrada entre as partes. Apesar de ser reprovável a atitude do devedor que se queda em mora, todavia, o ônus necessário à cobrança extrajudicial do débito não pode ser exigido por cláusula em abstrato, podendo ser exigida somente a quantia efetivamente dispendida, até porque, a praxis das instituições financeiras no país é no sentido de resguardar-se eficazmente diante dessa situação, exigindo do inadimplente juros de mora, correção monetária, multa pecuniária e, ainda, comissão de permanência (STJ - REsp: 1002.445 - DF 2007/0257665-5, Relator: Ministro MARCOS BUZZI, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015).
Teoricamente a imputação automática no pagamento de 20% de honorários de advogado configuraria um…
Ao instituir um acréscimo automático de 20% sobre o valor da dívida, a prática sob foco onera em demasia a prestação devida pelo hipossuficiente e, por outro lado, enriquece indevidamente a instituição bancária, face à transferência dúplice dos riscos da operação financeira celebrada entre as partes. Apesar de ser reprovável a atitude do devedor que se queda em mora, todavia, o ônus necessário à cobrança extrajudicial do débito não pode ser exigido por cláusula em abstrato, podendo ser exigida somente a quantia efetivamente dispendida, até porque, a praxis das instituições financeiras no país é no sentido de resguardar-se eficazmente diante dessa situação, exigindo do inadimplente juros de mora, correção monetária, multa pecuniária e, ainda, comissão de permanência (STJ - REsp: 1002.445 - DF 2007/0257665-5, Relator: Ministro MARCOS BUZZI, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015).
Teoricamente a imputação automática no pagamento de 20% de honorários de advogado configuraria um…
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