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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Por este motivo, nas relações em que uma parte for consumidor e outra parte for fornecedor deverá ser aplicada as regras previstas no CDC, que estabelecem
normas de proteção com vistas a alcançar igualdade entre as partes, proibindo qualquer tipo de disposição abusiva que prejudique o consumidor.
A Constituição Federal estampou no rol do art. 5º que o estado deve promover a defesa do consumidor com vias de garantir o equilíbrio nas relações de consumo demonstrando a preocupação com os vulneráveis.
Ocorre que a inclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais como consectários do inadimplemento não é bem visto pelos defensores da categoria consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor entende como sendo nulas e abusivas as cláusulas que exijam do consumidor inadimplente os custos despendidos na contratação de advogado. Inclusive, traz no bojo do art. 51, inciso XII a vedação das cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a suportar os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Justifica-se tal discussão visto que negar a reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais é fazer a vítima suportar sozinho o dano advindo do inadimplemento do devedor, afastando o princípio da restituição integral nas demandas que se postule indenização nos contratos submetidos ao CDC.
Diante dos argumentos da…
normas de proteção com vistas a alcançar igualdade entre as partes, proibindo qualquer tipo de disposição abusiva que prejudique o consumidor.
A Constituição Federal estampou no rol do art. 5º que o estado deve promover a defesa do consumidor com vias de garantir o equilíbrio nas relações de consumo demonstrando a preocupação com os vulneráveis.
Ocorre que a inclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais como consectários do inadimplemento não é bem visto pelos defensores da categoria consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor entende como sendo nulas e abusivas as cláusulas que exijam do consumidor inadimplente os custos despendidos na contratação de advogado. Inclusive, traz no bojo do art. 51, inciso XII a vedação das cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a suportar os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Justifica-se tal discussão visto que negar a reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais é fazer a vítima suportar sozinho o dano advindo do inadimplemento do devedor, afastando o princípio da restituição integral nas demandas que se postule indenização nos contratos submetidos ao CDC.
Diante dos argumentos da…
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