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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Impõe-se consignar, que a norma do consumidor é a responsável pela releitura da teoria contratual, estabelecendo como princípio básico o equilíbrio no negócio jurídico, assegurando assim a Justiça contratual entre as partes, restringindo ou eliminando a rigidez de cláusulas que impõe uma manifesta desvantagem ao consumidor. O pagamento de honorários advogados é abusivo, pois se mostra excessivamente oneroso para o consumidor, consolidando em vantagem exagerada para o fornecedor, que em face da Teoria do Risco Empresarial repassa o risco da operação a parte vulnerável (MARTINS, 2001).
Quando as cláusulas compensatórias de despesa advocatícias são inseridas nos contratos regidos pelas regras do CDC, embora lícitas, devem ser consideradas abusivas uma vez que a finalidade do fornecedor repousa em repassar o risco da operação diretamente para o consumidor, deixando visível a vantagem exagerada para o fornecedor.
Ademais, insta salientar que na maioria das vezes as cláusulas de recomposição dos honorários de advogado não são objeto de deliberação por parte do consumidor, em regra esses contratos seguem o formato de adesão causando mitigação do princípio da autonomia da vontade.
É cediço que no contrato de adesão não há liberdade contratual, conforme consignado no conceito de contrato de adesão, vigorando não obstante a liberdade de contratar; por isso faz-se necessário a tutela da parte…
Quando as cláusulas compensatórias de despesa advocatícias são inseridas nos contratos regidos pelas regras do CDC, embora lícitas, devem ser consideradas abusivas uma vez que a finalidade do fornecedor repousa em repassar o risco da operação diretamente para o consumidor, deixando visível a vantagem exagerada para o fornecedor.
Ademais, insta salientar que na maioria das vezes as cláusulas de recomposição dos honorários de advogado não são objeto de deliberação por parte do consumidor, em regra esses contratos seguem o formato de adesão causando mitigação do princípio da autonomia da vontade.
É cediço que no contrato de adesão não há liberdade contratual, conforme consignado no conceito de contrato de adesão, vigorando não obstante a liberdade de contratar; por isso faz-se necessário a tutela da parte…
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