HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

Concernente as obrigações por ato ilícito, esta restará configurada a partir do momento que o devedor cometeu (DOWER, 2004). A respeito da obrigação por ato ilícito o Código Civil dispõe que: “Art.. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.

2.3.3 Mora ex…

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