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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Na melhor interpretação do art. 297 do Código Civil, percebe-se a ocorrência cumulativa da reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais provenientes das despesas contratuais e de cobrança com vistas ao reequilíbrio do dano causado.
A responsabilidade pela reparação da verba honorária nas despesas contratuais e de cobrança não se esgotam somente no Código Civil, sendo que devem ser aplicadas a qualquer ajuste contratual com fundamento nas regras gerais dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A título de exemplo é possível citar o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969.
No Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º, §4º, o proprietário fiduciário vitimado pelo inadimplemento da obrigação garantida pode vender a coisa a terceiros e aplicar o produto da venda na amortização do seu crédito para reembolso das “despesas decorrentes da cobrança”, entregado ao devedor o saldo porventura apurado.
Na lei das S.A., confiram-se os seguintes artigos: Art. 68, § 5º: “O crédito do agente fiduciário por despesa que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescida à dívida da companhia emissora (PRISCO, 2010, p. 26 - 27).
Não resta duvida que nas despesas contratuais estejam inseridos os honorários advocatícios extrajudiciais se houver a efetiva participação de advogado na elaboração do…
A responsabilidade pela reparação da verba honorária nas despesas contratuais e de cobrança não se esgotam somente no Código Civil, sendo que devem ser aplicadas a qualquer ajuste contratual com fundamento nas regras gerais dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A título de exemplo é possível citar o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969.
No Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º, §4º, o proprietário fiduciário vitimado pelo inadimplemento da obrigação garantida pode vender a coisa a terceiros e aplicar o produto da venda na amortização do seu crédito para reembolso das “despesas decorrentes da cobrança”, entregado ao devedor o saldo porventura apurado.
Na lei das S.A., confiram-se os seguintes artigos: Art. 68, § 5º: “O crédito do agente fiduciário por despesa que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescida à dívida da companhia emissora (PRISCO, 2010, p. 26 - 27).
Não resta duvida que nas despesas contratuais estejam inseridos os honorários advocatícios extrajudiciais se houver a efetiva participação de advogado na elaboração do…
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