HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO

Publicado em 13/07/2017

O comportamento moroso do devedor, no caso, se constituiu em causa necessária para o surgimento de gastos totais de honorários advocatícios que o credor teve que suportar para ver a obrigação cumprida. Portanto, à luz dos arts. 395 e 404, o devedor deve reembolsar o credor pelos valores totais incorridos por estes na contratação de advogado, tanto em âmbito judicial como extrajudicial. A conclusão é proveniente da aplicação pura e simples do princípio da restituição integral (PRISCO, 2010, p. 18).

Nota-se que na expressão prejuízos estão compreendidos os efeitos resultantes da mora, que abrangem além dos juros, atualização monetária, cláusula penal, também os honorários advocatícios extrajudiciais.

O art. 389 do Código Civil inaugura o capítulo das disposições gerais em relação ao dever obrigacional no pagamento dos honorários advocatícios extrajudiciais,e discorre acerca do inadimplemento absoluto.

Como já explanado nesta monografia, ocorrerá esta espécie de inadimplemento quando a obrigação não foi cumprida e tampouco será útil ao credor o seu cumprimento.

Quando a obrigação não foi e nem será cumprida, seja porque não é mais possível, ou se, por ato imputável ao devedor, o adimplemento tardio da prestação se tornou inútil para o credor. Trata-se de inadimplemento absoluto, caso em que a obrigação se resolverá em perdas e danos em favor do…

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