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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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Além da existência dos pressupostos básicos supramencionados, é impreterível a existência de outro, a efetiva participação de advogado.
Como o devedor não cumpriu de maneira espontânea a obrigação e ausentes motivos que justifiquem a inexecução, restou necessária a contratação de advogado com vistas a compelir o devedor a executar a prestação.
Nesse passo, para que a verba advocatícia despendida pela vítima seja possível de ser exigida do infrator é necessário primeiramente que exista contrato válido entre o ofendido e o advogado (PRISCO, 2010).
Além da existência do contrato celebrado entre o credor e o advogado, se faz necessário que este contrato esteja preenchido com os requisitos de validade conforme estabelecido pelo Código Civil nos termo do art. 104. “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”
Ao lado da necessidade dos preceitos mandamentais do Código Civil para haver eficácia do contrato, deve também ter compatibilidade com o marco regulatório da advocacia.
Basicamente, a eficácia da contratação exige que o contrato celebrado entre o ofendido e seu advogado seja compatível com as prescrições do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral,…
Como o devedor não cumpriu de maneira espontânea a obrigação e ausentes motivos que justifiquem a inexecução, restou necessária a contratação de advogado com vistas a compelir o devedor a executar a prestação.
Nesse passo, para que a verba advocatícia despendida pela vítima seja possível de ser exigida do infrator é necessário primeiramente que exista contrato válido entre o ofendido e o advogado (PRISCO, 2010).
Além da existência do contrato celebrado entre o credor e o advogado, se faz necessário que este contrato esteja preenchido com os requisitos de validade conforme estabelecido pelo Código Civil nos termo do art. 104. “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”
Ao lado da necessidade dos preceitos mandamentais do Código Civil para haver eficácia do contrato, deve também ter compatibilidade com o marco regulatório da advocacia.
Basicamente, a eficácia da contratação exige que o contrato celebrado entre o ofendido e seu advogado seja compatível com as prescrições do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral,…
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