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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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3.2 O SISTEMA NORMATIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUANTO A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
Para que seja possível um melhor estudo acerca da necessidade da inclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais no rol das verbas reparáveis por aquele que culposamente descumpriu uma obrigação, é mister uma melhor apreciação da temática do Código Civil de 1916 acerca da obrigação do devedor em reparar os
custos que a outra parte teve com a contratação de advogado para ter o seu direito acolhido.
Em sua obra, Medeiros (2014. p. 16) afirma que “o Código Civil de 1916 não incluiu expressamente os honorários advocatícios no conceito de perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações (arts. 1.056, 1.059 e 1.061)”.
O antigo Código Civil não abordava o tema da reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais, tendo em vista que a reparação do dano era buscada pela via processual, e a parte que tivesse o seu direito violado necessariamente teria que provocar a máquina judiciária para restauração do prejuízo, logo, as despesas pela contratação do advogado na seara administrativa não poderiam ser exigidas.
O fato de a responsabilidade do pagamento da verba honorária extrajudicial não estar incorporado nas normas de direito material não…
Para que seja possível um melhor estudo acerca da necessidade da inclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais no rol das verbas reparáveis por aquele que culposamente descumpriu uma obrigação, é mister uma melhor apreciação da temática do Código Civil de 1916 acerca da obrigação do devedor em reparar os
custos que a outra parte teve com a contratação de advogado para ter o seu direito acolhido.
Em sua obra, Medeiros (2014. p. 16) afirma que “o Código Civil de 1916 não incluiu expressamente os honorários advocatícios no conceito de perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações (arts. 1.056, 1.059 e 1.061)”.
O antigo Código Civil não abordava o tema da reparação dos honorários advocatícios extrajudiciais, tendo em vista que a reparação do dano era buscada pela via processual, e a parte que tivesse o seu direito violado necessariamente teria que provocar a máquina judiciária para restauração do prejuízo, logo, as despesas pela contratação do advogado na seara administrativa não poderiam ser exigidas.
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