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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO
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II – o valor econômico da questão, relativo ao qual se estipule uma percentagem, segundo a média praticada no meio profissional (HAMMERSCHMITT, 2008, p. 58).
Quando os honorários arbitrados pelo Magistrado não atenderem o que preceitua o art. 22 parágrafo 2ª do estatuto da advocacia, estes serão passíveis de revisão.
É possível a revisão, no STJ, do valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado. Precedentes. - Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. (STJ. Resp 962915/SC. Min. Nancy Andrighi)
Ademais, importante salientar que estes honorários não são os mesmos previstos no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, que tratam da sucumbência, uma vez que não possuem a mesma natureza.
Oliveira citando Ferreira afirma que “Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, pois não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta pelo profissional na defesa do interesse do seu cliente”. (OLIVEIRA 2007, apud FERREIRA, 2012, p. 28)
3.1.3 Honorários contratuais
Os honorários…
Quando os honorários arbitrados pelo Magistrado não atenderem o que preceitua o art. 22 parágrafo 2ª do estatuto da advocacia, estes serão passíveis de revisão.
É possível a revisão, no STJ, do valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado. Precedentes. - Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. (STJ. Resp 962915/SC. Min. Nancy Andrighi)
Ademais, importante salientar que estes honorários não são os mesmos previstos no art. 85 do Novo Código de Processo Civil, que tratam da sucumbência, uma vez que não possuem a mesma natureza.
Oliveira citando Ferreira afirma que “Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, pois não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta pelo profissional na defesa do interesse do seu cliente”. (OLIVEIRA 2007, apud FERREIRA, 2012, p. 28)
3.1.3 Honorários contratuais
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