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Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil
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Relator(a) :Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento : 17/08/2005
Data da Publicação/Fonte : DJ 19.09.2005 p. 175
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES.
1. Sentença arbitral que decorreu de processo sem qualquer vício formal.
2. Contestação da requerida no sentido de que não está obrigada a cumprir o seu encargo financeiro porque a requerente não atendeu àdeterminada cláusula àcontratual. Discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, de acordo com o art. 1.092 do Código Civil de 1916, que foi decidida no juízo arbitral. Questão que não tem natureza de ordem pública e que não se vincula ao conceito de soberania nacional.
3. Força constitutiva da…
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento : 17/08/2005
Data da Publicação/Fonte : DJ 19.09.2005 p. 175
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À SOBERANIA NACIONAL E AOS BONS COSTUMES.
1. Sentença arbitral que decorreu de processo sem qualquer vício formal.
2. Contestação da requerida no sentido de que não está obrigada a cumprir o seu encargo financeiro porque a requerente não atendeu àdeterminada cláusula àcontratual. Discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, de acordo com o art. 1.092 do Código Civil de 1916, que foi decidida no juízo arbitral. Questão que não tem natureza de ordem pública e que não se vincula ao conceito de soberania nacional.
3. Força constitutiva da…
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