Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil

Publicado em 29/11/2005

Conforme apresentado até aqui, a lei de arbitragem regula / disciplina as sentenças arbitrais estrangeiras proferida fora do território nacional, que para ser reconhecida e executada no Brasil deve ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

Conforme artigo 34…

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