Histórico das Constituições

Publicado em 22/04/2003

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES


1. Constituição de 1824

Para a confecção da Constituição Imperial cirou-se um Conselho de Estado, a quem se conferiu a incumbência de elaborar um projeto que seria submetido à opinião das Câmaras, na época o órgão mais representativo da vontade popular. Porém, D. Pedro I veio a outorgar o Texto antes que ele tivesse referendado por aqueles órgãos.

A Constituição outorgada de 1824 era marcada por um grande liberalismo, colocando o homem como o alicerce de todo sistema social. Em primeiro lugar o poder emana do povo e, em segundo, o estado deve exercer só as funções que os órgãos não consguem desenvolver. Se retratava no rol dos direitos individuais que era praticamente o que havia de mais moderno na época, como tambem na adoção da separação de poderes que, além dos três clássicos, acressetava o Poder Moderador.

A Constituição Imperial de 1824 é bastenate original, marcada pela existência, além do quarto poder já referido, de dispositivos rígidos e dispositivos fexíveis. A Constituição encampa a distinção entre Contituição material e Constituição formal. Todos os dispositivos que entendessem com a própria substância ou cerne do Estado, seriam apenas modificáveis por maioria, extremamente exigente em três legislaturas consecutivas. Para as que fossem apenas formalmente constitucionais, isto é: detinham tal qualificação não em razão do assunto que tratavam, mas do mero fato de estarem presentes na…

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