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Histórico das Constituições
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CONSTITUIÇÃO DE 1967
Promulgada pelo Congresso Nacional durante o governo Castelo Branco. Institucionaliza a ditadura do Regime Militar de 1964.
Principais medidas - Mantém o bipartidarismo criado pelo Ato Adicional n° 2 e estabelece eleições indiretas para presidente da República, com mandato de quatro anos.
Reformas - Emenda Constitucional n° 1, de 1969, outorgada pela Junta Militar. Incorpora nas suas Disposições Transitórias os dispositivos do Ato Institucional n° 5 (AI-5), de 1968, permitindo que o presidente, entre outras coisas, feche o Congresso, casse mandatos e suspenda direitos políticos. Dá aos governos militares completa liberdade de legislar em matéria política, eleitoral, econômica e tributária. Na prática, o Executivo substitui o Legislativo e o Judiciário. No período da abertura política, várias outras emendas preparam o restabelecimento de liberdades e instituições democráticas.
A partir de 1961, se precipitam uma série de crises na vida institucional do País que se refletiram no campo normativo por meio de diversas Emendas à Constituição. As Forças Armadas intervêm, tomando o poder para si, em 31 de março de 1964.
Instaura-se uma ordem revolucionária no País que de certa forma já significava a derrocada da Constituição de 1946. Esta só restou em vigor na medida em que o próprio Ato Institucional nº 1 a manteve, o que justifica dizer que na verdade já não…
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