Histórico da Lei de Imprensa no Brasil

Publicado em 21/09/2006

A LEI DE IMPRENSA NO BRASIL – HISTÓRICO


1 INTRODUÇÃO

O Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das significativas conquistas para a maioria da população brasileira. No entanto, em um breve balanço geral no âmbito político o resultado é um acumulo das frustrações da sociedade civil. Talvez o principal drama político das últimas décadas reside na concentração dos meios de comunicação social.

Desde o Império que atividade da imprensa já era regulada, através da Carta de Lei de 2 de outubro de 1823. Na República duas leis foram elaboradas, a primeira foi a Lei n.º 2.183 de 12 de novembro de 1953. Esta foi derrogada pela Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, elaborada e posta em prática no período autoritário da Ditadura Militar, mas sua vigência persiste até hoje. No entanto, desde 1991 tramita no Congresso Nacional projeto da nova lei de imprensa de autoria do senador JOSAPHAT MARINHO, que traz grandes modificações nesta pasta.

Com o advento da Constituição Federal de 1998, várias modificações sofreu a Lei 5.250/67(1). A principal delas foi quando à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa, que se encontra no Título VII, Capítulo V, Da Comunicação Social, artigos 220 à 224 da CF/88.…

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