História do Direito do Trabalho

Publicado em 10/08/2004

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo e direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um no após o final do mandato,salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único: As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer."

O caput do mencionado artigo inicia deixando nítida impressão de que assegura a liberdade sindical. Porém, em seguida condiciona o exercício do direito às disposições dos incisos subseqüentes que se atritam com os postulados daquela liberdade.

A substituição processual pela entidade sindical continua restrita às hipóteses expressamente autorizadas em lei, que atualmente são as seguintes:

  • ação de cumprimento de sentença normativa ou acordo homologado em processo de dissídio coletivo;
  • procedimento administrativo para aferição e insalubridade ou periculosidade em estabelecimento ou local de trabalho;
  • ação de cobranças adicionais de insalubridade ou periculosidade;
  • ação objetivando a efetivação dos depósitos relativos ao FGTS e
  • ação para cobranças de reajustes decorrentes da política nacional de…

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