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História do Direito do Trabalho no Brasil
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Para eliminar a controvérsia existente, o inciso 10, do artigo 1º, da Lei n0 8.542/92 disciplinou que as cláusulas dos acordos, contratos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas em posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho. Não se diga que tal dispositivo, por estar contido numa lei de política salarial, não se aplica ao contrato de trabalho, pois ele mesmo dispõe que há a integração das cláusulas da norma coletiva no contrato individual de trabalho. Pouca importa que tal lei é uma norma de política salarial, pois as leis podem tratar de vários temas ao mesmo tempo, e não de um único.
A Medida Provisória nº 1.750/99, no seu artigo 10, estabelece que os salários e demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos na respectiva data-base anual, por intermédio de livre negociação coletiva. Isso mostra que as cláusulas das normas coletivas passam a não mais se incorporar ao contrato de trabalho depois da perda da sua vigência, pois podem também ser modificadas na data-base anual.
O artigo 19 da Medida Provisória n0 1.750/99, revoga o inciso do artigo 10 da Lei n0 8.542. Assim, pode-se dizer, agora, que as cláusulas da norma coletiva não se incorporam ao contrato de trabalho, pois o único dispositivo que assim dispunha expressamente foi revogado.
Condições de Validade
A convenção coletiva deve ser necessariamente escrita, sendo, portanto, impossível que…
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