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História das Constituições
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HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
CURITIBA
24 DE MARÇO DE 2003
Constituição é a lei suprema de um Estado, a lei que regula a maneira de o país se organizar politicamente e escolher seus governantes, que define sua ordem econômica e social e discrimina os direitos políticos e culturais de seus cidadãos.
1. CONSTITUIÇÃO DE 1824
A constituição de 1824 foi instituída com a volta da família real e a regência de D.Pedro I. Criou-se um Conselho de Estado para sua confecção, ao qual se conferiu a incumbência de elaborar um projeto a ser submetido à opinião das Câmaras, na época o órgão mais representativo da vontade popular. D. Pedro I, entretanto, veio a outorgar o Texto antes que ele tivesse referendado por aqueles órgãos
A Constituição Imperial continha 179 artigos, que declaravam o Império do Brasil como a associação política de todos os cidadãos brasileiros, formando uma nação livre e independente. Foi marcada por um grande liberalismo, que se retratava, sobretudo, no rol dos direitos individuais.
Estabeleceu um governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo, no qual o Imperador era "inviolável e sagrado", não estando sujeito a responsabilidade alguma. O imperador foi acrescido de um quarto poder, além dos três enunciados na teoria: o poder Moderador. Este poder lhe conferia uma notável autonomia, podendo, com isso, escolher senadores, convocar a Assembléia Geral das províncias, aprovar ou suspender as…
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