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História da Constituição Brasileira
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"A constituição de 1824 se distinguia por três características principais, na sua concepção da dupla dimensão da matéria constitucional. A primeira consistiu na incorporação constitucional do Poder moderador, chave de toda a organização política, delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante. A segunda característica residiu na flexibilidade constitucional da constituição semi-rígida, pois nela se perfilhou a regra de que é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não fosse relativo à matéria constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades da reforma constitucional, pelas legislaturas ordinárias. A terceira característica é a liberal declaração de direitos e garantias individuais, amplamente desenvolvidos. A constituição de 1824 disciplinou na norma jurídica a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos Brasileiros, tendo por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade".
Neste momento histórico, a preocupação no Brasil, como em vários países da América Espanhola, era a do processo de independência da Metrópole européia, bem como o processo natural de consolidação política, muito embora a dependência econômica ainda existisse e viesse ainda a durar um longo período.
A nossa primeira Lei Magna, afirma que o país é Nação livre e independente, anuncia liberdade de pensamento e de imprensa, sem censura, e sigilo da…
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