Hipóteses de Incidência Tributária

Publicado em 24/05/2006

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA


NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Tributo como objeto da obrigação tributária

O conteúdo das normas tributárias é um comando que diz para se entregar ao Estado certa soma de dinheiro. Para Paulo de Barros Carvalho a palavra tributo designa coisas diferentes, tais como:

a) o dever de levar dinheiro aos cofres públicos, coativamente;

b) o dinheiro levado no cumprimento desse dever;

c) o comportamento de levar dinheiro (prestação);

d) a lei que prescreve tal dever;

e) a relação jurídica (obrigação) que tal lei engendra.

Não há norma jurídica dirigida às coisas, só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos, estabelece então, que alguém deve dar, fazer ou não fazer alguma coisa para outrem. O objeto da norma tributária não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar esse dinheiro. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de prestação. A prestação é o facere ou o non facere. O objeto da prestação é aquilo que está (ou não está) sendo feito. "A prestação é tributária quando seu objeto consiste num tributo" (Teoria Geral do Direito Tributário, Saraiva, p. 314).

Tributo como objeto do direito

O conceito jurídico de tributo é construído à luz dos princípios e da…

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