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Hipoteca: Análise e Discussões
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Seqüela – se o bem objeto da garantia for transmitido, o vínculo real que o onera permanece intacto, conservando o titular da garantia o mesmo direito sobre o valor da coisa no caso de inadimplência da obrigação.
Excussão – em caso de não-cumprimento da obrigação a que o devedor se sujeitava, tem o credor o poder, o direito, de excutir o bem dado em garantia. Para que o bem possa ser regularmente ser objeto de excussão, ou seja, para que a garantia real tenha a eficácia prática advinda da venda judicial da coisa com pagamento do credor, deve a dívida estar devidamente vencida. A excussão é o caminho regular para efetivação prática da garantia real, não podendo o credor pagar-se com o objeto da garantia por ato próprio, ou seja, ficar simplesmente com a coisa, independentemente de tramitação judicial. O direito brasileiro proíbe o chamado pacto comissório, isto é, essa possibilidade do credor se pagar unilateralmente com a coisa diante do não-cumprimento da obrigação assumida pelo devedor.
Excussão – em caso de não-cumprimento da obrigação a que o devedor se sujeitava, tem o credor o poder, o direito, de excutir o bem dado em garantia. Para que o bem possa ser regularmente ser objeto de excussão, ou seja, para que a garantia real tenha a eficácia prática advinda da venda judicial da coisa com pagamento do credor, deve a dívida estar devidamente vencida. A excussão é o caminho regular para efetivação prática da garantia real, não podendo o credor pagar-se com o objeto da garantia por ato próprio, ou seja, ficar simplesmente com a coisa, independentemente de tramitação judicial. O direito brasileiro proíbe o chamado pacto comissório, isto é, essa possibilidade do credor se pagar unilateralmente com a coisa diante do não-cumprimento da obrigação assumida pelo devedor.
O Código Civil apresenta a possibilidade da dação em pagamento do objeto da garantia. Assim, faculta a lei ao devedor a possibilidade de dar a coisa onerada em pagamento (parágrafo único do art. 1428, CC).
Se é proibido e nulo o pacto que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (cláusula comissória) é lícita a convenção pela qual o devedor, após o vencimento da obrigação, entrega em pagamento da dívida a mesma coisa ao credor que a aceita liberando-o (datio in solutum), pelo fato de aí não mais vigorar o mesmo fundamento ético,…
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