Hermenêutica Jurídica

Publicado em 10/11/2004

Quanto à Fonte:

A interpretação do Direito quanto à fonte pode ser de três tipos:

  • Autêntica (ou Legislativa) - É a interpretação que emana do órgão competente pela edição do ato jurídico que está sendo interpretado. Esta interpretação retroage ao início de vigência do texto que está sendo interpretado. Portanto, o intérprete deve cuidar para que a interpretação limite-se a revelar o sentido do texto interpretado. Caso ocorram inovações, as mesmas não podem ter uma aplicação retroativa, salvo nos casos previstos no ordenamento constitucional brasileiro.
Ex: Se o ato interpretado emana do Poder Legislativo, por exemplo uma lei, a interpretação autêntica será aquela contida em uma nova lei, esclarecendo o conteúdo da anterior.

  • Doutrinária - É a interpretação encontrada em obras…

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