Hermenêutica Jurídica

Depois de interpretar as expressões jurídicas, a pessoa que faz essa interpretação pode chegar a um dos três resultados:

• Interpretação Declarativa - É aquela, onde o legislador utiliza as palavras com adequação aos significados que deseja transmitir na lei, permitindo que o intérprete constate que as palavras expressam exatamente o sentido da lei.
• Interpretação Restritiva - É aquela, onde o legislador, ao redigir o ato normativo, diz mais do que tinha intenção de dizer. E diz-se que a interpretação é restritiva, porque o intérprete precisa eliminar a amplitude das palavras.

Ex: a lei fala em descendente, quando na realidade, a intenção era dizer filho.

• Interpretação Extensiva - É aquela, onde o legislador também utiliza com impropriedade os termos, porém, dizendo menos do que gostaria de dizer. Neste caso, o intérprete poderá alargar o campo de incidência da lei em relação aos seus termos.

Ex: a lei fala em filho, quando na realidade a intenção era dizer descendente.

Quanto à Fonte:

A interpretação do Direito quanto à fonte pode ser de três tipos:

• Autêntica (ou Legislativa) - É a interpretação que emana do órgão competente pela edição do ato jurídico que está sendo interpretado. Esta interpretação retroage ao início de vigência do texto que está sendo interpretado. Portanto, o intérprete…