Hermenêutica Jurídica

Publicado em 21/09/2003

A Hermenêutica Constitucional dos Direitos Fundamentais e seus métodos de interpretação (da tópica jurídica de Theodor Viehweg ao método concretizador de Peter Häberle)


INTRODUÇÃO

O artigo é uma análise da hermenêutica constitucional no que concerne a interpretação dos direitos fundamentais das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais que não tem uma regulamentação completa ou perfeita, e não tem a mesma clareza de sentido e o mesmo conceito.

Essas restrições permitem que busquemos a utilização de outros métodos de interpretação.


CONSTITUIÇÃO E INTERPRETAÇÃO

Por mais eficiente que possa ser um sistema legislativo, sempre estará um passo atrás do contexto social. A legislação é um reflexo da realidade e das necessidades de uma sociedade. Seria impossível que pudesse compreender todas as situações possíveis e, com o decorrer do tempo, surgem mudanças que devem ser abraçadas pela legislação. Todavia, com a velocidade com que as transformações sociais, culturais, científicas e tecnológicas se sucedem, torna-se impraticável para um sistema de Constituição Rígida acompanhar tais mudanças.

Para suprir tais lacunas é que o Poder Judiciário, valendo-se do uso da hermenêutica constitucional, acabou, de forma heterônoma e ilegítima, por criar modelos jurídicos capazes de suprir a necessidade legislativa daquele momento. Tal criação judicial acabou por ganhar força e…

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