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Hermenêutica do Livro de Benjamin Cardozo
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HERMENÊUTICA
1- No que consiste a atividade legiferante?
R: Conclui-se que a atividade legiferante é o processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam e promulgam normas jurídicas de observância geral, que podem ser principais, tais como a lei constitucional, a lei complementar, a lei ordinária, a lei delegada, o decreto-lei, o decreto legislativo, as resoluções do Senado, ou secundárias, como os decretos regulamentares, as instruções ministeriais, as circulares, as portarias, as ordens de serviço.
2- Disserte sobre a divisão do exercício do poder. Pesquise na Constituição Federal / 88, e faça uma comparação entre a teoria da divisão e a teoria das competências.
R: De acordo com o nosso sistema Republicano de governo, e Estado Democrático de direito, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário. A partir daí, podemos observar a relação da competência com a divisão de poderes.
Dividindo se as funções, dá-se as competências aos órgãos diferentes do Estado. As duas teorias buscam distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência.
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