Habeas Data

HABEAS DATA

1. Conceito e Objeto

Habeas data é o meio constutucional que foi introduzido na ordem jurídica brasileira com o objetivo de proteção da privacidade diante dos bancos de dados mantidos pelo Estado ou entidades de larga atuação social. A garantia do direito volta-se ao conhecimento pleno e à retificação de dados de pessoas físicas ou jurídicas.

José Afonso da Silva entende que tal instituto possui como objeto a proteção da esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; introdução nesses registros de dados sensíveis (discriminatórios); conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

O habeas data configura inovação introduzida pelo art.5°, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, assim previsto:

"conceder-se-à habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

Costuma-se apontar a sua origem à legislação ordinária dos Estados Unidos da América, por meio do "Freedom of Information Act", de 1974, que fora alterado pelo "Freedom of Information Reform Act", de 1978, o qual visava a possibiltar o acesso do particular às informações constantes de registros…