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Habeas Corpus
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Alexandre de Moares ensina: "As decisão de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por habeas corpus, uma vez que a Turma quando profere julgamento, em matéria de sua competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a circunstância do Objeto impugnado ser decisão emanada da própria corte 0 órgão fracionário ou não - inviabiliza o ajuizamento do writ."
Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder o quando coator ou paciente for: Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador do Tribunal de Justiça. Ao Tribunal de Justiça processar e julgar contra ato ilegal imputado a promotor de justiça. O Supremo Tribunal Federal contra ato da Turma Recursal dos Juizados e o Tribunal Local contra ato do juiz, nos Juizados Especiais Criminais.
"A doutrina não permite a intervenção do assistente da acusação no processo de habeas corpus, tendo, porém, o STF, por votação majoritária resolvendo questão preliminar, entendido legítima a intervenção na ação penal do habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor fiduciário, autor da ação civil de depósito."
As formas de habeas corpus são:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder o quando coator ou paciente for: Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador do Tribunal de Justiça. Ao Tribunal de Justiça processar e julgar contra ato ilegal imputado a promotor de justiça. O Supremo Tribunal Federal contra ato da Turma Recursal dos Juizados e o Tribunal Local contra ato do juiz, nos Juizados Especiais Criminais.
"A doutrina não permite a intervenção do assistente da acusação no processo de habeas corpus, tendo, porém, o STF, por votação majoritária resolvendo questão preliminar, entendido legítima a intervenção na ação penal do habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor fiduciário, autor da ação civil de depósito."
As formas de habeas corpus são:
- Habeas Corpus Liberatório ou repressivo óExistindo violência ou…
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