Habeas Corpus

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela (art. 651) (como no caso da ação - habeas - ter sido interposto justamente para trancar a demanda penal ou o inquérito policial, porque a decisão é considerada de mérito por adentrar na questão de fundo, não sendo viável o ingresso de outra demanda penal). Na alegação de excesso de prazo se, por ocasião do julgamento, tiver sido prolatada a sentença, e com isto cessada a violência ou coação, julgar-se-á o pedido prejudicado (art. 659).

Se for concedida a ordem em virtude de nulidade de processo, este deverá ser renovado (art. 652), sendo a concessão do habeas corpus uma sentença declaratória desconstitutiva, ou constitutiva negativa, quando rescindir a res judicata.

Se a concessão da ordem tiver como fundamento a existência de causa extintiva da punibilidade há sentença interlocutória mista com força de definitiva, impossibilitando-se a instauração de novo procedimento inquisitorial ou processo.

A decisão favorável do habeas corpus pode ser estendida a outros interessados que se encontrem na situação idêntica à do paciente beneficiado (art. 580 do CPP), aplicável por analogia conforme…