Habeas Corpus

Publicado em 22/04/2003

Se a coação parte do Delegado de Polícia a competência para apreciar o habeas corpus é do juiz criminal, mas findo o inquérito e remetidos os autos a Juízo, passa o juiz a ser a autoridade coatora, sendo competente para apreciar a sua ilegalidade o órgão de segundo grau (tribunal competente).

Para atacar atos dos Promotores de Justiça a jurisprudência se inclina quanto à competência do juiz de primeiro grau, conforme inúmeros arestos. Entretanto, há posições orientando quanto ao julgamento pelo segundo grau por prerrogativa de função.

Atente-se que não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal das decisões da Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso, de acordo com a Súmula 606 do STF.

SÚMULA Nº 606

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Quanto à competência originária dos Tribunais Superiores deve haver atenção aos dispositivos da Constituição Federal (arts. 102, 105 e 108).


10. AJUIZAMENTO

Por se tratar de medida extrema e excepcional, o habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público, devendo conter os requisitos previstos no art. 654, CPP.

Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - A…

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