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Guarda Compartilhada:Aspectos juridicos no contexto da lei 11.698/2008.
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Guarda Compartilhada: Aspectos Jurídicos no Contexto da LEI N° 11.698/2008.
Faculdade de Campina Grande-FAC
2009
Sumário
Problema
Objetivo
Objetivo Geral
Objetivos Específicos
Justificativa
Metodologia
Referencial Teórico
Cronograma
Referêcia Bibliográficas
Problema
No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se os dizeres do artigo 229 da Constituição da República que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Assim dispõe, in verbis:
Silvana Maria Carbonera define guarda como :
Na época do antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Hoje, o poder…
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