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Gestão de Recursos Hídricos em APA/APAM
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Têm elas um regime jurídico semelhante ao do zoneamento porque interferem com o direito de propriedade e ainda mais porque, não raro, tais áreas são divididas em zonas de uso.
A disciplina jurídica das Áreas de Proteção Ambiental consta da Lei 6.902, de 1982, onde em seu art.9º, observando os princípios ambientais que regem o direito de propriedade, incumbirá ao Poder Público estabelecer normas, limitando ou proibindo: a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água; b) a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida, as espécies raras da biota regional.
Portanto, dentre os objetivos das APAs encontra-se a proteção dos recursos hídricos, que analisado dentro de uma perspectiva de gestão integrada, perfaz o objetivo maior deste estudo em questão.
E, para possibilitar a eficácia da gestão ambiental, destacando-se a gestão de recursos hídricos, apresenta-se a junção de um novo modelo de gestão, baseando-se nos princípios e objetivos que regem as Áreas de Preservação Ambiental com os objetivos e princípios que regem a…
A disciplina jurídica das Áreas de Proteção Ambiental consta da Lei 6.902, de 1982, onde em seu art.9º, observando os princípios ambientais que regem o direito de propriedade, incumbirá ao Poder Público estabelecer normas, limitando ou proibindo: a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água; b) a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida, as espécies raras da biota regional.
Portanto, dentre os objetivos das APAs encontra-se a proteção dos recursos hídricos, que analisado dentro de uma perspectiva de gestão integrada, perfaz o objetivo maior deste estudo em questão.
E, para possibilitar a eficácia da gestão ambiental, destacando-se a gestão de recursos hídricos, apresenta-se a junção de um novo modelo de gestão, baseando-se nos princípios e objetivos que regem as Áreas de Preservação Ambiental com os objetivos e princípios que regem a…
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