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Gestão de Recursos Hídricos em APA/APAM
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Esse ordenamento jurídico é todo ele baseado no inciso XIX do art. 21 da CF e, como conseqüência, o que dispõe a Lei no. 9433/97, da Política Nacional de Recursos Hídricos, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com base nisso, temos o artigo 1º dessa lei, que diz o seguinte:
Se levado em conta a idéia de uma extensa pulverização de áreas de proteção ambiental em todas as nossas comunidades, em todos os estados, revelaríamos uma coisa fantástica. Isto porque haveria uma coesão entre todas, de forma sincronizada e com o perfeito equilíbrio na…
Com base nisso, temos o artigo 1º dessa lei, que diz o seguinte:
- A água é um bem de domínio público.
- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade.
Se levado em conta a idéia de uma extensa pulverização de áreas de proteção ambiental em todas as nossas comunidades, em todos os estados, revelaríamos uma coisa fantástica. Isto porque haveria uma coesão entre todas, de forma sincronizada e com o perfeito equilíbrio na…
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