Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos

Publicado em 27/08/2010

4.2.2 Guantánamo e a Suprema Corte

O enclave norte-americano em Cuba foi oficialmente fundado em 1903, mediante o arrendamento da área de 117 quilômetros quadrados situada no sudeste da ilha caribenha, ocupada pela primeira vez em 10 de junho de 1898. Naquele ano, os Estados Unidos declararam guerra à Espanha após a destruição do navio USS Maine, ancorado na baía de Havana, ocasionando a morte dos 260 tripulantes. Catástrofe que serviu de pretexto para satisfazer interesses colonialistas em torno da ilha, onde milhões de dólares americanos eram injetados no desiderato de fomentar a pujante indústria açucareira local. Vencidos os espanhóis, franqueava-se total acesso à pérola do Caribe, que, passados cinco anos da guerra hispano-americana, se viu obrigada a incluir em sua Constituição dispositivos que autorizavam os Estados Unidos a interferir em seus assuntos domésticos, para manter a independência de Cuba e proteger o seu povo, traduzindo-se no compromisso de vender ou alugar terras exclusivamente para (em tese) extração de carvão e bases navais. Mais tarde, um acordo assinado em 1906 facultaria aos Estados Unidos a instalação de estações navais em Guantánamo e em Bahia Ronda ao custo de dois mil dólares por ano a título de curiosidade, desde o advento da Revolução Cubana em 1959 os pagamentos efetuados pelo arrendamento das terras não são recolhidos pelo Governo de Fidel Castro e, agora, de Raul Castro.147
Não cuidaremos das barbáries perpetradas no Gulag de nosso tempo (definição para Guantánamo da Secretária-Geral da Anistia Internacional Irene Khan),148 já exaustivamente denunciadas por organizações não governamentais de todo o…

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