Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos

Publicado em 27/08/2010

2.2 GARANTISMO JURÍDICO E GARANTISMO PENAL

Até aqui foram delineados os contornos acerca da significação moderna dos direitos fundamentais, matizados pelo Estado de Direito pós-1945, em que uma justiça constitucional aponta para novas vias de proteção dos direitos.22
Estes já não se vêem mais da forma como enfocados à época do Estado Liberal iluminista, quando o Poder Público era o único sujeito capaz de ameaçar as liberdades individuais. Para Lenio Luiz Streck, com fulcro no pensamento do português João Baptista Machado, o Estado de Direito, neste momento histórico, exige não apenas a garantia da defesa de direitos e liberdades contra o Estado, mas também a defesa dos mesmos contra quaisquer poderes sociais de fato.23
Nessa vereda é que avançamos para a elaboração da teoria garantista ou garantismo, que encontrou larga receptividade na seara criminal. Antes de examiná-la, oportuno lembrar a existência de incompreensões em torno de seu significado que a esta altura demandam esclarecimentos:
Como já alertava García-Pelayo, alguns vocábulos vão perdendo algo de…

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