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Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos
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4 RESTRIÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS NOS ESTADOS UNIDOS
4.1 A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS
A história da liberdade nada mais é que a do próprio homem. Mas a prática de atos tendentes a oprimi-la sempre existiu, justificando a gradual elaboração, na seara jurídica, de institutos designados para socorrer a quem se encontra ilegalmente retido. Os primeiros emergem do vetusto Direito Romano: o interdictum de liberis exhibendis e o interdictum de homine libero exhibendo eram as ações principais para restituir-se um homem livre à sua faculdade de ir, ficar e vir.105
Não obstante a primazia romana, os anglo-saxões que legaram à civilização os rudimentos essenciais do moderno habeas corpus, bem assim das liberdades fundamentais cristalizadas em uma Carta de Direitos que constitui o embrião das Constituições de nossa era a Magna Charta Libertatum (ou a Carta Magna das Liberdades), de 1215, assinada pelo rei João Sem-Terra por força do candente descontentamento dos barões com sua política opressora e despótica. Aquele estado de coisas é vivamente traçado por Pontes de Miranda:
A perversidade de João era proverbial. Em seu reinado foram perdidos Poatu, Normandia e outros países. A simpatia popular, que desde Guilherme sempre estivera ao lado da Igreja, fortalecendo-a, quando havia questões entre essa e a Coroa, passara a sofrer a influência de poder estranho: o Papa. Antes quase alheio aos negócios estritamente peculiares da Inglaterra e, nas raras vezes em que se interpusera, feito advogado dos interesses do povo o Papado ligou-se, desde esse tempo, ao rei, a obrar, ostensivamente, contra a Igreja inglesa e a nação. Garantiam-se assim, por…
4.1 A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS
A história da liberdade nada mais é que a do próprio homem. Mas a prática de atos tendentes a oprimi-la sempre existiu, justificando a gradual elaboração, na seara jurídica, de institutos designados para socorrer a quem se encontra ilegalmente retido. Os primeiros emergem do vetusto Direito Romano: o interdictum de liberis exhibendis e o interdictum de homine libero exhibendo eram as ações principais para restituir-se um homem livre à sua faculdade de ir, ficar e vir.105
Não obstante a primazia romana, os anglo-saxões que legaram à civilização os rudimentos essenciais do moderno habeas corpus, bem assim das liberdades fundamentais cristalizadas em uma Carta de Direitos que constitui o embrião das Constituições de nossa era a Magna Charta Libertatum (ou a Carta Magna das Liberdades), de 1215, assinada pelo rei João Sem-Terra por força do candente descontentamento dos barões com sua política opressora e despótica. Aquele estado de coisas é vivamente traçado por Pontes de Miranda:
A perversidade de João era proverbial. Em seu reinado foram perdidos Poatu, Normandia e outros países. A simpatia popular, que desde Guilherme sempre estivera ao lado da Igreja, fortalecendo-a, quando havia questões entre essa e a Coroa, passara a sofrer a influência de poder estranho: o Papa. Antes quase alheio aos negócios estritamente peculiares da Inglaterra e, nas raras vezes em que se interpusera, feito advogado dos interesses do povo o Papado ligou-se, desde esse tempo, ao rei, a obrar, ostensivamente, contra a Igreja inglesa e a nação. Garantiam-se assim, por…
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