Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos

Publicado em 27/08/2010

2 TEORIA DO GARANTISMO E ORIGEM DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

2.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1.1 Antecedentes históricos

Os direitos fundamentais são assim reconhecidos por integrarem o ordenamento constitucional de um país, constituindo um leque dotado de garantias jurisdicionais e de uma especial resistência frente ao legislador.1 Quer dizer, este não poderá ao seu alvedrio modificar tais direitos, eis que positivados em documentos rígidos e escritos com efeito vinculante ao Estado e a todos seus cidadãos.
A noção hodierna de direitos fundamentais não decorre senão da evolução histórica ocorrida por meio de lutas, batalhas, revoluções e rupturas sociais que miravam a exaltação da dignidade do homem e a construção de um pool de direitos para resguardá-la dos abusos de poder praticados pelo Estado.2
Bem de ver que a noção de direitos inalienáveis e naturais do homem é antiga e lança suas raízes sobre a filosofia greco-romana e o pensamento judaico-cristão, vertentes que constituem a chamada pré-história dos direitos humanos. Citando o jusfilósofo espanhol Perez Luño, acentua Sarlet que a positivação dos direitos fundamentais é o produto de uma dialética constante entre o progressivo desenvolvimento das técnicas de seu reconhecimento na esfera do direito positivo e a paulatina afirmação ideológica das ideias da liberdade e dignidade humana.3
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições rígidas e escritas dos Estados…

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