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Garantismo penal na Suprema Corte dos Estados Unidos
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3.3 MIRANDA V. ARIZONA
O privilégio contra a auto-incriminação forçada era um princípio já assentado na tradição inglesa quando transplantado para o ordenamento jurídico das ex-colônias. A Constituição Federal o acrescentaria nas suas disposições por meio da 5.ª Emenda, cujo teor informa que nenhuma pessoa [...] será compelida em qualquer causa criminal a servir de testemunha contra si mesma.
Ao longo do séc. XVII funcionou na Inglaterra a Câmara Estrelada (Star Chamber), responsável por conduzir inquéritos em todo o país destinados a perseguir e punir os dissidentes políticos e religiosos,70 não raro torturando quem se recusasse a prestar testemunho ou confessar a prática de um crime cuja autoria era incerta. Donde segue que o privilégio em apreço reflete não apenas a experiência com sistemas de persecução inquisitoriais, senão o atestado de que o uso da tortura para arrancar confissões conduz ao desvalor da prova, as quais se devem antes ao desejo do interrogado em cessar seus padecimentos do que em dizer a verdade.71
Desde sua inserção na Carta de Direitos, a cláusula proibitiva da auto-incriminação forçada foi considerada um privilégio, isto é, o imputado pode declarar contra seus interesses, desde que o faça consciente e livremente.72 E, como outros dispositivos do Bill of Rights, aplicava-se restritivamente às persecuções movidas pela União, até que, em Malloy v. Hogan [378 U.S. 1 (1964)], estendeu seu raio protetivo aos Estados como parte do processo de incorporação seletiva.73 Nas palavras do Relator William Brennan, A 14.ª Emenda assegura contra a intrusão estadual o mesmo privilégio…
O privilégio contra a auto-incriminação forçada era um princípio já assentado na tradição inglesa quando transplantado para o ordenamento jurídico das ex-colônias. A Constituição Federal o acrescentaria nas suas disposições por meio da 5.ª Emenda, cujo teor informa que nenhuma pessoa [...] será compelida em qualquer causa criminal a servir de testemunha contra si mesma.
Ao longo do séc. XVII funcionou na Inglaterra a Câmara Estrelada (Star Chamber), responsável por conduzir inquéritos em todo o país destinados a perseguir e punir os dissidentes políticos e religiosos,70 não raro torturando quem se recusasse a prestar testemunho ou confessar a prática de um crime cuja autoria era incerta. Donde segue que o privilégio em apreço reflete não apenas a experiência com sistemas de persecução inquisitoriais, senão o atestado de que o uso da tortura para arrancar confissões conduz ao desvalor da prova, as quais se devem antes ao desejo do interrogado em cessar seus padecimentos do que em dizer a verdade.71
Desde sua inserção na Carta de Direitos, a cláusula proibitiva da auto-incriminação forçada foi considerada um privilégio, isto é, o imputado pode declarar contra seus interesses, desde que o faça consciente e livremente.72 E, como outros dispositivos do Bill of Rights, aplicava-se restritivamente às persecuções movidas pela União, até que, em Malloy v. Hogan [378 U.S. 1 (1964)], estendeu seu raio protetivo aos Estados como parte do processo de incorporação seletiva.73 Nas palavras do Relator William Brennan, A 14.ª Emenda assegura contra a intrusão estadual o mesmo privilégio…
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